AREsp 1895882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o deferimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu de acordo com sua avaliação quanto à existência de indícios de fraude à execução que impediriam, em princípio, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Exequente/agravante: IGUASSUL FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Executada/recorrente: MARIBEL GALELLI DAMBROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fraude À Execução, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Fraude À Execução Prequestionamento Ônus Da Prova Súmulas

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Parties

IGUASSUL FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Exequente/agravante

MARIBEL GALELLI DAMBROS

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 792, IV, NCPC e arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8009/1990)
  2. 2 incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prevalência da alegação de fraude à execução sobre a impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o deferimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu de acordo com sua avaliação quanto à existência de indícios de fraude à execução que impediriam, em princípio, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.