AREsp 1938692 - DECISAO

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Conheço do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento da matéria, não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros E Encargos Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito De Família Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família por dívida de terceiro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento da matéria, não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial