REsp 1833822 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CLÉCIO ANTÔNIO MAZZARO PIOVESAN e IVONE MEDIANEIRA PIOVESAN, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulassim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL.CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RATIFICADA. PRECEDENTES.Incabível cogitar a respeito do cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização da perícia requerida, reforçado pelo fato de que os próprios apelantes requereram o julgamento antecipado do feito.Considerado que foram oferecidos os bens como garantia real a hipoteca pelos próprios apelantes, não pode prosperar a tese de impenhorabilidade dos bens imóveis dados em garantia. Concretizada a renúncia à proteção legal, impositiva a ratificação da sentença recorrida.Honorários. Aplicação do art. 85, §11, do CPC.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO IMPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 368/374). No recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 5º, XXVI, da CF e833, VIII, e 835, § 3º, do CPC/15, defendendo, em síntese, a impenhorabilidade absoluta da sua pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que o bem tenha sido dado em garantia hipotecária para fins de financiamento da atividade produtiva. Foram apresentadas contrarrazões (409/419). É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece parcial provimento. Inicialmente, apenas destaco que o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada ofensa à norma constitucional, conhecendo-o quanto à ofensa ao art. 833, VIII, do CPC. O Tribunal de origem, ao negarprovimento à apelação, assentou o seguinte: Com a devida vênia ao entendimento do eminente Relator, o qual acompanho quanto à rejeição da preliminar, no mérito entendo seja caso de improvimento do apelo dos autores. As partes celebraram Cédula de Produto Rural CRP Nº 070162010, na qual foram dados em garantia hipotecária duas frações de terras descritas à fl. 59, no entanto, mediante alegação de que os imóveis hipotecados se tratam de pequenas propriedades rurais trabalhadas pela família, sendo, por isto, impenhoráveis, postularam o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis indicados à penhora pela instituição financeira. A regra da impenhorabilidade do imóvel de família não é absoluta, na medida em que comporta exceções, em especial a prevista na hipótese de "execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar", prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90. A interpretação a ser dada à Lei 8.009/90 deve ser a mais ampla possível, eis que lastreada no espírito do legislador. Veja-se que a Lei empresta impenhorabilidade até mesmo aos móveis que guarnecem a residência, como forma de preservar uma vida digna aos que ainda conseguem viver dignamente frente à penúria atual da sociedade. Entendo que todo o benefício legal deve ser interpretado da forma mais benéfica às pessoas e não restritivamente. Como favor legal aos devedores, deve a Lei da impenhorabilidade do bem de família ser interpretada de maneira abrangente. Ocorre, todavia, que, no caso em comento, tendo sido oferecido os bens como garantia real a hipoteca pelos próprios apelantes, não pode prosperar a tese de impenhorabilidade dos bens imóveis dados em garantia. Como se vê, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a impenhorabilidade do imóvel dos recorrentes está calcado unicamente nas exceções previstas nos arts. 3º, V, da Lei 8.009/90que permitem apenhora sobre aprópria coisa dada em garantia. Entretanto, esta Corte entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Sobre a temática dos autos, cito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra;Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.(REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) Cito, ainda:AgInt no AREsp 1735106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021 eAgInt no REsp 1863137/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021. Nesses termos, o acórdão recorrido não merece subsistir. Entretanto, por demandar o revolvimento de aspectos fáticos da causa atinentesà qualificação do imóvel como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família, devem os autos retornarem ao Tribunal de origem para que renove o julgamento da apelação, no ponto, à luz do entendimento desta Corte. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo àaplicação de multa. Intime-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVERIGUAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.