AREsp 1938370 - DECISAO

AREsp 1938370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: GCA RESTAURANTE LTDA; Agravada/recorrida: Neila Nara; Avalista/recorrido: Paulo Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GCA RESTAURANTE LTDA

Agravante

Neila Nara

Agravada/recorrida

Paulo Henrique

Avalista/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o imóvel serve efetivamente de residência da entidade familiar
  3. 3 Efeito da existência de outros imóveis de propriedade do devedor sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.