AREsp 1937011 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de a cônjuge virago renovar arguição de impenhorabilidade do bem de família por meio de embargos de terceiro
2. 2 alegado dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de renovação da arguição sem sofrer os efeitos da coisa julgada
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos para o dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice processual: deficiência na fundamentação, especificamente a não indicação precisa do permissivo constitucional (art. 105, III, al. c, CF/88) e dos dispositivos legais que dariam suporte ao alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que inviabiliza o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo
• Não conheço do recurso especial