REsp 1964236 - DECISAO

REsp 1964236 - DECISAO

Diante das circunstâncias da controvérsia e para possibilitar melhor exame do objeto, deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, permitindo assim novo exame acerca do cabimento e das questões relativas à impenhorabilidade do bem de família à luz da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Interpretação Da Lei Nº 8.009/1990
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Impenhorabilidade Do Bem De Família Cumprimento De Sentença Conversão De Agravo Em Recurso Especial Interpretação Da Lei Nº 8.009/1990

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Parties

ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família quando residente irmão
  2. 2 interpretação amplia da Lei nº 8.009/1990 em harmonia com a Constituição
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 1.022 do CPC e arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias da controvérsia e para possibilitar melhor exame do objeto, deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, permitindo assim novo exame acerca do cabimento e das questões relativas à impenhorabilidade do bem de família à luz da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo de instrumento em recurso especial
  • Publicar-se