AREsp 1948325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, com cotejo analítico que demonstre identidade fática e jurídica entre os...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA APARECIDA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Lei 8.009/90, Exceção De Pré Executividade, Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Lei 8.009/90 Exceção De Pré Executividade Má Fé Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIA APARECIDA VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.009/90
  2. 2 Impenhorabilidade de imóvel adquirido com valores da partilha de bens
  3. 3 Existência de má-fé e vinculação entre aquisição do bem e dívida em execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, com cotejo analítico que demonstre identidade fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.