AREsp 1861498 - DECISAO

AREsp 1861498 - DECISAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e foi majorado em 10% o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRENE FERNANDES DA SILVA BUENO; Agravante: PAULO ROGÉRIO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno dos particulares.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IRENE FERNANDES DA SILVA BUENO

Agravante

PAULO ROGÉRIO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1º da Lei 9.009/90 quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e foi majorado em 10% o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno dos particulares.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.