AREsp 1938158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo ajuizado por BIANCA GENTIL CIAMPONE contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agravo de instrumento - Arguição de impenhorabilidade do bem de família - Acolhimento - Existência de elementos suficientes a induzir a alegada impossibilidade de constrição, consubstanciados pela apresentação de declarações de vizinhos, contas de consumo, boleto do condomínio, declaração escolar, declaração de imposto de renda de cônjuge e imagens fotográficas - Utilização do bem para residência fixa de núcleo familiar - Eventual existência de outros bens que não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. A parte agravante sustenta que o bem em discussão é imóvel suntuoso, não abrangido pelaproteção conferidaaos bens de família. Quanto ao particular, a contestação encontra obstáculo no verbete sumular n. 284/STF, porque o art. 649, II do Código de Processo Civil se refere expressamente a bens móveis suntuosos, não a imóveis. Assim, a conclusão buscada pela embargante não decorre logicamente da legislação invocada como ofendida, o que dificulta a compreensão da controvérsia oferecida a debate no recurso especial. Além disso, imóveis de alto padrão não estão excluídos da proteção de impenhorabilidade do bem de família, conforme a jurisprudência do STJ, de que são exemplos os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROTEÇÃO LEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR DO IMÓVEL CONSTRITO. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE.DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. Conforme o entendimento do STJ, " .. a lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade, ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8009/90. 4. O momento evolutivo da sociedade brasileira tem sido delineado de longa data no intuito de salvaguardar e elastecer o direito à impenhorabilidade ao bem de família, de forma a ampliar o conceito e não de restringi-lo, tomando como base a hermenêutica jurídica que procura extrair a real pretensão do legislador e, em última análise, a própria intenção da sociedade relativamente às regras e exceções aos direitos garantidos, tendo sempre em mente que a execução de crédito se realiza de modo menos gravoso ao devedor consoante estabelece o artigo 620 do CPC/73, atual 805 no NCPC. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1806654/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (..) 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. (..) 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 7. Recurso especial desprovido. (REsp 1726733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Incide quanto ao tema, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.