REsp 1402171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucas Azevedo Sobreiro e outros em face da decisão de fls. 813-815/e-STJ, por meio da qual indeferi o pedido de tutela de urgência formulado no agravo interno. Alegam os embargantes, dentre outras questões, que foi omissa a decisão quanto à análise do alegado...

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Parties: Embargante/agravante: Lucas Azevedo Sobreiro e outros; Embargado/recorrido: Shopping João Pessoa S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics: Impenhorabilidade Do Bem De Família, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Medida Cautelar, Penhora Em Contrato De Locação Comercial

Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Medida Cautelar +1 more

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Parties

Lucas Azevedo Sobreiro e outros

Embargante/agravante

Shopping João Pessoa S.A.

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à ilegitimidade ativa dos autores
2 possibilidade de rejulgamento do recurso especial após embargos de declaração
3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame do probatório

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