AREsp 1960048 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de que o imóvel é bem de família; ademais, o STJ não deve examinar dispositivos...

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Parties
Agravante: AURIA JOSEFINA DO BONFIM BARRINOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

AURIA JOSEFINA DO BONFIM BARRINOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e consequente impenhorabilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de que o imóvel é bem de família; ademais, o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.