REsp 1930441 - DECISAO

REsp 1930441 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente — a aplicação da exceção do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/1990 em razão do fundamento de fato comum entre a sentença penal e a sentença cível — que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; assim mantém‑se a decisão que autorizou a penhora do imóvel.

Parties
Exequente: ERASMO PINHEIRO PIRES; Exequente: SANDRA MARA QUEIROZ PIRES; Executado: PAIKAN SALOMON DE MELLO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução/cumprimento De Sentença, Art. 3º, VI, Lei Nº 8.009/1990, Coexistência De Sentença Cível E Penal Com Fundamento De Fato Comum, Súmula Nº 283 Do STF
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução/cumprimento De Sentença Art. 3º, Vi, Lei Nº 8.009/1990 Coexistência De Sentença Cível E Penal Com Fundamento De Fato Comum Súmula Nº 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ERASMO PINHEIRO PIRES

Exequente

SANDRA MARA QUEIROZ PIRES

Exequente

PAIKAN SALOMON DE MELLO E SILVA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/1990 ao bem de família quando há fundamento de fato comum entre sentença penal condenatória e sentença cível indenizatória
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente — a aplicação da exceção do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/1990 em razão do fundamento de fato comum entre a sentença penal e a sentença cível — que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; assim mantém‑se a decisão que autorizou a penhora do imóvel.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Previnações acerca da possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC