AREsp 1922049 - DECISAO

AREsp 1922049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara, fundamentada e sem os vícios de obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão reformou decisão de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.; Embargada: Rozane Aparecida Alves de Oliveira; Pessoa Jurídica Devedora: CRED$MIX AGENCIAMENTO FINANCEIRO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Ônus Da Prova, Garantia Fiduciária, Embargos De Declaração, Contradição, Recurso Especial
Civil Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Bem De Família Alienação Fiduciária Ônus Da Prova Garantia Fiduciária Embargos De Declaração +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Rozane Aparecida Alves de Oliveira

Embargada

CRED$MIX AGENCIAMENTO FINANCEIRO LTDA ME

Pessoa Jurídica Devedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família oferecido em garantia por terceiro sócio de pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova de que o proveito da dívida reverteu à entidade familiar
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara, fundamentada e sem os vícios de obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão reformou decisão de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o oferecimento de imóvel residencial familiar como garantia por terceiro não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade, inexistindo prova de que a entidade familiar foi beneficiada pela operação de crédito e, portanto, não havendo contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.