AREsp 1906655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não foi prequestionada a questão relativa ao art. 37 da Lei nº 10.741/2003, ocorrendo o óbice da Súmula 282/STF; quanto ao mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastou-se a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia quando o exercício do direito revela comportamento contraditório e afronta à boa-fé objetiva; ainda, o óbice da alínea a do art. 105 impede o exame da alínea c quanto ao dissídio jurisprudencial e a decisão do Tribunal de origem não comporta reforma sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes/recorrentes: SABRINA ARCE LEIVA CHROMINSKI; Agravantes/recorrentes: EDNILSON CESAR CHROMINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Boa Fé Objetiva, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Do Bem De Família Boa Fé Objetiva Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SABRINA ARCE LEIVA CHROMINSKI

Agravantes/recorrentes

EDNILSON CESAR CHROMINSKI

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 prequestionamento da questão relativa ao art. 37 da Lei nº 10.741/2003 (Súmula 282/STF)
  3. 3 se a impenhorabilidade do bem de família se afasta diante de comportamento contraditório/violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: não foi prequestionada a questão relativa ao art. 37 da Lei nº 10.741/2003, ocorrendo o óbice da Súmula 282/STF; quanto ao mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastou-se a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia quando o exercício do direito revela comportamento contraditório e afronta à boa-fé objetiva; ainda, o óbice da alínea a do art. 105 impede o exame da alínea c quanto ao dissídio jurisprudencial e a decisão do Tribunal de origem não comporta reforma sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento) aos percentuais atribuídos nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015