REsp 1955832 - ACORDAO
A ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente inviabiliza a abertura da instância especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA BEZERRA GUEDES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ANA PAULA BEZERRA GUEDES DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Indicação do dispositivo de lei federal para cabimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação
- 3 Alegação de impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º)
Ratio Decidendi
A ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente inviabiliza a abertura da instância especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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