AREsp 1982157 - DECISAO

AREsp 1982157 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC e no RISTJ, conforme interpretado à luz do Enunciado...

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Parties
Agravante/recorrente: BAR E RESTAURANTE SÃO ANDRÉS LTDA. ME.; Agravante/recorrente: ANDRE GEORGES MAALOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Avaliação Pericial, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Avaliação Pericial Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, III Do NCPC

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Parties

BAR E RESTAURANTE SÃO ANDRÉS LTDA. ME.

Agravante/recorrente

ANDRE GEORGES MAALOULI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família
  2. 2 Se a impugnação ao laudo pericial foi suficiente para nova avaliação
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC e no RISTJ, conforme interpretado à luz do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.