AREsp 1847055 - DECISAO

AREsp 1847055 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão impugnada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o acórdão está fundamentado na forma exigida pelo art. 93, inciso IX, da CF conforme o Tema 339/STF; e as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CANDIDO GALVAO DE BARROS FRANCA NETTO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANDIDO GALVAO DE BARROS FRANCA NETTO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, inciso IX, CF) e limitações dessa exigência (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão impugnada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o acórdão está fundamentado na forma exigida pelo art. 93, inciso IX, da CF conforme o Tema 339/STF; e as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.