AREsp 1949010 - DECISAO

AREsp 1949010 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o imóvel, por estar alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não integra o patrimônio do agravante na forma que obstaculizaria a penhora sobre direitos aquisitivos, entendimento em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ; essa conformidade jurisprudencial atrai a incidência da Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas, e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO LUIZ SALDON; Credor Fiduciário: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Negado Provimento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária De Imóvel, Penhora, Boa Fé Objetiva, Comportamento Contraditório
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária De Imóvel Penhora Boa Fé Objetiva Comportamento Contraditório

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Parties

MARIO LUIZ SALDON

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel está alienado fiduciariamente
  2. 2 Compatibilidade entre alienação fiduciária e proteção da Lei 8.009/90
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 568) e artigos do NCPC na admissibilidade e conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o imóvel, por estar alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não integra o patrimônio do agravante na forma que obstaculizaria a penhora sobre direitos aquisitivos, entendimento em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ; essa conformidade jurisprudencial atrai a incidência da Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas, e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.