REsp 1817597 - DECISAO

REsp 1817597 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ, reconheceu que os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel gravado por alienação fiduciária estão afetados à aquisição da propriedade e, sendo o bem o único utilizado para moradia e estando...

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Parties
Recorrente: GUILHERME DE ALMEIDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Penhora De Direitos, Execução De Título Extrajudicial, Direito À Moradia
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária Penhora De Direitos Execução De Título Extrajudicial Direito À Moradia

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Parties

GUILHERME DE ALMEIDA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de direitos aquisitivos em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 alegada ofensa ao artigo 835, XII do CPC
  3. 3 incidência da Lei 8.009/90 sobre direitos do devedor fiduciante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ, reconheceu que os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel gravado por alienação fiduciária estão afetados à aquisição da propriedade e, sendo o bem o único utilizado para moradia e estando o recorrente na posse direta, tais direitos ficam abrangidos pela impenhorabilidade do art. 1º da Lei 8.009/90; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se