REsp 1935441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIMAR WANZELLER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fiador, Contrato De Locação De Imóvel Comercial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula Nº 7/stj)
Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Fiador Contrato De Locação De Imóvel Comercial Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Prequestionamento Reexame De Fatos (súmula Nº 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUCIMAR WANZELLER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei para fundamento por divergência jurisprudencial
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.