AREsp 1049892 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram os fundamentos decisórios essenciais, notadamente que o imóvel foi voluntariamente oferecido em hipoteca e o gravame consta na matrícula, configurando renúncia ao benefício da impenhorabilidade nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90; além disso, questões constitucionais não são matéria própria para via especial, e incide o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos não atacados.

Parties
Agravante: Maria Cláudia de Castro Monteiro e outro; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Fiança/aval, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Maria Cláudia de Castro Monteiro e outro

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 a avalistas/garantidores
  2. 2 Renúncia à impenhorabilidade por constituição voluntária de hipoteca e seu registro na matrícula
  3. 3 Competência para discussão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram os fundamentos decisórios essenciais, notadamente que o imóvel foi voluntariamente oferecido em hipoteca e o gravame consta na matrícula, configurando renúncia ao benefício da impenhorabilidade nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90; além disso, questões constitucionais não são matéria própria para via especial, e incide o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos não atacados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Intimem-se