REsp 1953655 - DECISAO

REsp 1953655 - DECISAO

A proposta de afetação foi rejeitada porque a matéria relativa à penhora de fração indivisível não foi prequestionada no acórdão recorrido e a alegada omissão exige análise casuística dos autos, circunstância que impede reconhecer a multiplicidade exigida pelo art. 1.036 do CPC/15, razão pela qual se aplica o fundamento do art. 256-F, §4º, do Regimento Interno do STJ para rejeitar a afetação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Proposta De Afetação Rejeitada
Outcome
Rejeitada a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora De Fração Indivisível, Recursos Repetitivos / Afetação, Omissão / Prequestionamento, Conexão Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora De Fração Indivisível Recursos Repetitivos / Afetação Omissão / Prequestionamento Conexão Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Proposta De Afetação Rejeitada

Legal Issues

  1. 1 Se fração de imóvel indivisível protegida pela impenhorabilidade do bem de família pode ser penhorada
  2. 2 Se o tema é adequado à afetação ao rito dos recursos repetitivos (multiplicidade e idêntica questão de direito)
  3. 3 Existência de omissão/prequestionamento no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A proposta de afetação foi rejeitada porque a matéria relativa à penhora de fração indivisível não foi prequestionada no acórdão recorrido e a alegada omissão exige análise casuística dos autos, circunstância que impede reconhecer a multiplicidade exigida pelo art. 1.036 do CPC/15, razão pela qual se aplica o fundamento do art. 256-F, §4º, do Regimento Interno do STJ para rejeitar a afetação.

Court Disposition

Rejeitada a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Rejeito a proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Em cumprimento ao disposto no art. 256-G, §1º, RISTJ, comunique-se o teor desta decisão aos Ministros integrantes da Segunda Seção, ao Tribunal de origem e ao Ministério Público Federal.