AREsp 2191386 - DECISAO

AREsp 2191386 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado que a agravante residia no imóvel ou que a renda vinculada ao imóvel era revertida à sua subsistência, afastando assim a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA FRAGA DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; agravo interno desprovido quanto ao pedido de reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Súmula 486/stj (impenhorabilidade Quando Renda Revertida À Subsistência), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc), Nulidade De Algibeira E Prequestionamento
Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Bem De Família Impenhorabilidade Do Bem De Família Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Súmula 486/stj (impenhorabilidade Quando Renda Revertida À Subsistência) Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc) Nulidade De Algibeira E Prequestionamento

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Parties

MARIA LUIZA FRAGA DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de único imóvel residencial nos termos da Lei 8.009/1990 (arts. 1º e 3º)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e decadência de alegações processuais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado que a agravante residia no imóvel ou que a renda vinculada ao imóvel era revertida à sua subsistência, afastando assim a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; agravo interno desprovido quanto ao pedido de reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC.