REsp 1922515 - DECISAO

REsp 1922515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado e que, na hipótese, o aval e a garantia hipotecária sobre o único bem de família do autor são nulos na medida em que foram prestados para garantir empréstimo em benefício da pessoa jurídica emitente, sem que o avalista (autor) e sua família auferissem benefício, aplicando-se a proteção da Lei 8.009/90 e a interpretação do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento do recurso especial, e as preliminares processuais arguidas foram rejeitadas.

Parties
Emitente (pessoa Jurídica): Agropecuária Rio Tapirapé Ltda.; Réu (instituição Financeira): Banco Bradesco S. A.; Avalista/sócio: Antônio Carlos Bortolaia; Avalista/sócio: Antônio Jose de Oliveira; Autor/avalista E Hipotecante (nome Não Informado No Texto): Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Aval Em Cédulas De Crédito Rural, Hipoteca, Nulidade Do Aval, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário/crédito Rural Impenhorabilidade Do Bem De Família Aval Em Cédulas De Crédito Rural Hipoteca Nulidade Do Aval Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agropecuária Rio Tapirapé Ltda.

Emitente (pessoa Jurídica)

Banco Bradesco S. A.

Réu (instituição Financeira)

Antônio Carlos Bortolaia

Avalista/sócio

Antônio Jose de Oliveira

Avalista/sócio

Autor

Autor/avalista E Hipotecante (nome Não Informado No Texto)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141 e 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 às cédulas de crédito rural
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) na hipótese de garantia dada em benefício de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado e que, na hipótese, o aval e a garantia hipotecária sobre o único bem de família do autor são nulos na medida em que foram prestados para garantir empréstimo em benefício da pessoa jurídica emitente, sem que o avalista (autor) e sua família auferissem benefício, aplicando-se a proteção da Lei 8.009/90 e a interpretação do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento do recurso especial, e as preliminares processuais arguidas foram rejeitadas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se