AREsp 2400844 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 283/STF); em razão do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a falta de impugnação a todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALVES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ALVES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 8.009/90 sobre impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 283/STF); em razão do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a falta de impugnação a todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.