AREsp 2105218 - DECISAO

AREsp 2105218 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão relativa à impenhorabilidade do bem de família exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático, que o imóvel não se enquadra na proteção da Lei 8.009/90.

Parties
Agravante / Recorrente: SÉRGIO IVAN MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SÉRGIO IVAN MORAES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão relativa à impenhorabilidade do bem de família exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático, que o imóvel não se enquadra na proteção da Lei 8.009/90.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fica, em consequência, prejudicado o pleito de efeito suspensivo do recurso especial
  • Publique-se.