AREsp 2449619 - DECISAO

AREsp 2449619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria o reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa aos instrumentos de confissão de dívida não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: SÉRGIO DA SILVA COSTA JÚNIOR; Recorrente: LI LING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO DA SILVA COSTA JÚNIOR

Recorrente

LI LING

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do imóvel (bem de família)
  2. 2 efeito da recuperação judicial sobre execuções contra devedores solidários
  3. 3 caráter das confissões de dívida quanto às exceções legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria o reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa aos instrumentos de confissão de dívida não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.