REsp 2105814 - DECISAO

REsp 2105814 - DECISAO

O Tribunal acolheu a conclusão do Tribunal de origem de que não há provas de que a dívida tenha revertido em benefício da entidade familiar; assim, aplica-se a impenhorabilidade do bem de família. Além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA GREMMELMAIER CÂNDIDO; Recorrente: LUIZ FELIPE DE CARVALHO GASNIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Art. 3º, V, Lei N. 8.009/1990, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Do Cônjuge Meeiro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Das Coisas Impenhorabilidade Do Bem De Família Art. 3º, V, Lei N. 8.009/1990 Execução De Título Extrajudicial Penhora +2 more

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Parties

MARIA GREMMELMAIER CÂNDIDO

Recorrente

LUIZ FELIPE DE CARVALHO GASNIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exceção do art. 3º, V, Lei 8.009/90 quando o imóvel foi dado em garantia por apenas um dos conviventes
  2. 2 se a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a conclusão do Tribunal de origem de que não há provas de que a dívida tenha revertido em benefício da entidade familiar; assim, aplica-se a impenhorabilidade do bem de família. Além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.