AREsp 2538448 - DECISAO

AREsp 2538448 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente afastou a impenhorabilidade do bem de família porque parte do crédito exequendo configura pensão alimentícia decorrente de ato ilícito, hipótese expressamente prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009/90, e a jurisprudência do STJ considera irrelevante a origem dessa prestação; assim, aplica-se Súmula 83 do STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/insurgente: CLAUDIO LINARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Pensão Alimentícia, Execução De Sentença, Recurso Especial Inadmitido, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Pensão Alimentícia Execução De Sentença Recurso Especial Inadmitido Agravo De Instrumento

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Parties

CLAUDIO LINARES JUNIOR

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inciso III, da Lei 8.009/90 quando o crédito de natureza alimentar decorre de ato ilícito
  2. 2 Se o acórdão recorrido omitiu análise sobre a natureza da verba e a aplicação do art. 3º, III, da Lei 8.009/90
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 568) e do art. 932 do CPC/15 na apreciação do agravo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente afastou a impenhorabilidade do bem de família porque parte do crédito exequendo configura pensão alimentícia decorrente de ato ilícito, hipótese expressamente prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009/90, e a jurisprudência do STJ considera irrelevante a origem dessa prestação; assim, aplica-se Súmula 83 do STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se