AREsp 2197011 - DECISAO

AREsp 2197011 - DECISAO

Verificado dissenso entre o acórdão recorrido, que entendeu haver preclusão pela decisão anterior, e a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade absoluta do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, o Relator conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie o agravo de instrumento da recorrente, superada a discussão sobre a preclusão da matéria.

Parties
Recorrente: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Determinando Que O Tribunal De Origem Aprecie O Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aprecie o agravo de instrumento da recorrente, superada a discussão sobre a preclusão da matéria.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Coisa Julgada Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

Marcos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Determinando Que O Tribunal De Origem Aprecie O Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família está sujeita à preclusão e à coisa julgada
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria apreciar novas alegações e provas quanto à impenhorabilidade do imóvel despite decisão preclusa anterior

Ratio Decidendi

Verificado dissenso entre o acórdão recorrido, que entendeu haver preclusão pela decisão anterior, e a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade absoluta do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, o Relator conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie o agravo de instrumento da recorrente, superada a discussão sobre a preclusão da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aprecie o agravo de instrumento da recorrente, superada a discussão sobre a preclusão da matéria.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o agravo de instrumento da recorrente, superada a discussão sobre a preclusão da matéria.
  • Publique-se.