AREsp 2458042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no ponto relativo ao recurso especial, considerou-se que não houve omissão suscetível de ser sanada pelos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria suscitada (art. 3º, V, da Lei 8.009/1990) não foi debatida na instância estadual, não tendo sido prequestionada,...

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Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca Sobre Imóvel Rural, Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Sobre Imóvel Rural Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão apreciável pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação ao art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto relativo ao recurso especial, considerou-se que não houve omissão suscetível de ser sanada pelos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria suscitada (art. 3º, V, da Lei 8.009/1990) não foi debatida na instância estadual, não tendo sido prequestionada, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente no recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.