AREsp 1729353 - DECISAO

AREsp 1729353 - DECISAO

Verificou-se que as questões apontadas como omissas foram efetivamente suscitadas em embargos de declaração e não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, reconheceu-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à Corte de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Caução Em Contrato De Locação, Supressão De Instância, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Caução Em Contrato De Locação Supressão De Instância Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 penhora sobre imóvel alegadamente bem de família e sua proteção pela Lei nº 8.009/90
  3. 3 aplicabilidade das exceções previstas nos incisos V e VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões apontadas como omissas foram efetivamente suscitadas em embargos de declaração e não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, reconheceu-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos suscitados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.