AREsp 2516576 - DECISAO

AREsp 2516576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (impenhorabilidade afastada por aquisição do imóvel com valores de origem ilícita) não atacado pela recorrente, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Lei 8.009/90, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Boa Fé Objetiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Lei 8.009/90 Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Boa Fé Objetiva Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RENATA APARECIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90
  2. 2 possibilidade de afastamento da impenhorabilidade quando o imóvel foi adquirido com valores de origem ilícita
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva para temperar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (impenhorabilidade afastada por aquisição do imóvel com valores de origem ilícita) não atacado pela recorrente, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.