AREsp 2426463 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECO NHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem que a parte recorrente não se desincumbira do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado era a residência da família e, consequentemente, comprovar a impenhorabilidade do bem. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, tanto em relação a alínea a quanto a c do permissivo constitucional, na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO NATHALIA MORAES MATHIAS e JULIA MORAES MATHIAS interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 613-617, que negou provimento ao agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta o seguinte (fls. 633-634): Em linhas gerais, o r. despacho recorrido entendeu que não é admissível o recurso especial interposto pela alínea "a" pois, supostamente, não teriam as agravantes demonstrado a vulneração aos dispositivos legais invocados, visto que entendeu o r. despacho agravado que estariam as agravantes a buscas uma reanalise de provas. COM TODO O RESPEITO ESSE ENTENDIMENTO É ABOSLUTAMENTE GENERALISTA E NÃO APRECIOU O ACONTECIDO NOS AUTOS EM APREÇO. Em nenhum momento se rediscutiu provas nos autos. É consenso entre as partes litigantes, o perito judicial, o MM Juízo de piso e o Egrégio Tribunal a quo, que as agravantes DE FATO RESIDEM NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE TRATANDO-SE DE BEM DE FAMÍLIA PERFEITAMENTE CARACTERIZADO. A discussão e os recursos interpostos têm fundamento no entendimento de que não existe momento temporal para a arguição de bem de família. Em nenhum momento se buscou nos autos a reanalise das provas produzidas, até porque, como demonstrado, restou incontroverso nos autos que de fato o imóvel em questão é bem de família das agravantes. No que se refere ao item "c" do permissivo constitucional, máxima vênia, também equivocada a r. decisão monocrática. As agravantes demonstraram de forma efetiva que há divergência entre o v. acordão recorrido e a posição deste próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça. Alega ainda que (fl. 640): O entendimento posto no v. acórdão recorrido, que de forma restritiva entendeu que, tendo as agravantes alegado a condição de bem de família em condição superveniente a efetivação da penhora contra o imóvel, tira das agravantes o direito de requerer que se reconheça a condição de bem de família do imóvel penhorado, acaba por contrariar o texto expresso de lei acima indicado. A legislação, em momento algum, restringe o direito de arguição de bem de família ou fixa momento para que se faça tal alegação, muito pelo contrário, tal arguição pode, a qualquer momento, ser levantada pelo titular do direito, e em qualquer instância, independentemente da existência de constrição prévia no imóvel. Não se esqueça ainda que, o direito de arguir a condição de bem de família de um imóvel, suplanta inclusive o fato de determinada pessoa estar, em um momento ou outro, residindo no local. Na realidade, tal arguição deve, sempre, ser analisada de forma ampliativa. Esta, aliás, é a posição indicada pela Súmula 486 deste Superior Tribunal de Justiça, ao admitir que mesmo quando alugado, o imóvel, sendo único, deve ser conhecido como bem de família. Requer, assim, o provimento do agravo interno. Impugnação pela parte agravada às fls. 624-659. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECO NHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem que a parte recorrente não se desincumbira do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado era a residência da família e, consequentemente, comprovar a impenhorabilidade do bem. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, tanto em relação a alínea a quanto a c do permissivo constitucional, na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A decisão agravada adotou os fundamentos a seguir (fls. 613-617): Acerca da questão suscitada, consta do julgado o seguinte (fls. 532-533): Ocorre que, como bem destacou a r. sentença, a proteção da impenhorabilidade do bem de família apenas protege o imóvel quando tal natureza de ocupação seja preexistente à penhora. É dizer: a lei não admite que, penhorado um imóvel, se crie uma situação de "bem de família" visando justamente ao levantamento da constrição. No caso, a penhora foi levada a efeito em 03.08.2005(vide auto de penhora e depósito de fls. 229),momento em que não havia ninguém morando no local, conforme atestou o sr. meirinho (fl. 261). Anote-se que, na ocasião em que lavrado o auto de penhora, em03/08/2005, o pai das Embargantes, Sr. Nelson Rodrigues Mathias Filho, RG 5.976.030, foi intimado da constrição, inclusive assinando o referido auto (vide fls. 229, in fine). Com isso, não é verídica a afirmação das Embargantes de que o pai teve conhecimento da constrição apenas quando o perito compareceu para avaliar o bem. Aliás, conforme se infere dos autos, o Sr. Nelson Rodrigues Mathias Filho, à época, ingressou com Embargos à Execução, justamente alegando que morava no imóvel e que este se tratava de bem de família. Os Embargos foram rejeitados, decisão mantida por esta 24ª Câmara de Direito Privado, porque não restou provado que residia no referido imóvel (vide acórdão de fls. 22/33). Em suma, à míngua de qualquer prova de que, à época da penhora, o imóvel era utilizado como moradia da coexecutada e/ou de sua família, não é possível atribuir-lhe a qualidade de bem de família. Se assim o fizesse, este Tribunal estaria a dar ensejo a ampla gama de condutas fraudulentas, premiando o ardil e legitimando a conduta do devedor e de familiares que se mudam para o imóvel após a penhora, apenas para impossibilitar sua posterior expropriação. Anote-se que, na ocasião de julgamento daqueles Embargos à Execução, por meio de mandado de constatação, cumprido em 27/01/2006, ficou demonstrado que o Sr. Nelson não residia no imóvel penhorado, mas sim com as Embargantes e sua companheira, Sra. Zilda Aparecida de Morais, na Rua Benedito Lopes da Silva, nº 150, apartamento 111, Edifício Caymann, Bairro Mogilar, em Mogi das Cruzes (fls. 262/263). Logo, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Em relação à violação dos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990, considerando os trechos do acórdão ora transcritos, verifica-se que o Tribunal local, instância soberana na análise das provas, concluiu que a parte recorrente não se desincumbira do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado era a residência da família. Assim, não comprovou a impenhorabilidade do bem. Para adotar conclusões diversas das que foram assentadas no acórdão de origem, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória dos autos, medida inviável na via do apelo especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A corroborar tal entendimento, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE. IMÓVEL NÃO CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PROVA INSUFICIENTE. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90, acerca da impenhorabilidade do bem de família. .. Assim, em sendo objeto de constrição judicial, a demonstração de que o imóvel se destina à residência da família é ônus que cabe ao embargante. .. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de se comprovar que o referido bem é o único imóvel de sua propriedade, sem prejuízo, contudo, de que a penhora recaia sobre outros bens do executado que não a sua residência. .. No caso dos autos, contudo, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado seja a residência da família. Com efeito, embora regularmente instada a promover a substituição dos documentos de fl. 106 e 107 por outros legíveis, não se manifestou no prazo legal. Ademais, ainda que assim não fosse, referida documentação que acompanhou a inicial, por si só, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento". (fls. 185-187, e- STJ, grifos acrescidos) 2. O Tribunal de origem, conforme acima transcrito, soberano na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu ter sido a prova insuficiente. Sendo assim, não se comprovou que o imóvel objeto da lide seria bem de família e, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. 3. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se foi ou não provado que o imóvel penhorado é gravado como bem de família, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.885.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 1º/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM AFASTADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL E DE DEPENDÊNCIA DA RENDA OBTIDA COM O BEM PARA SUA SUBSISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O colegiado estadual concluiu que o imóvel objeto da constrição não é utilizado para a residência da entidade familiar do devedor, tampouco gera renda para sua subsistência, o que afastaria a sua pretendida impenhorabilidade. Para derruir a convicção formada, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.140.311/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ausência de comprovação dos requisitos para a caracterização de bem de família, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.227.232/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Com relação à alínea c do permissivo constitucional, melhor sorte não socorre a parte recorrente, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.401.433/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020; e AgInt no AREsp n. 1.704.998/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 7/5/2021. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Considerando tais razões de decidir e a argumentação recursal ora exposta, a irresignação não reúne condições de êxito. No recurso especial, a parte ora agravante apontou violação dos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990, além de dissídio jurisprudencial. O Tribunal local concluiu que "a penhora foi levada a efeito em 03.08.2005(vide auto de penhora e depósito de fls. 229), momento em que não havia ninguém morando no local, conforme atestou o sr. meirinho (fl. 261)." (fl. 532) Atestou, ainda (fl. 532): Ocorre que, como bem destacou a r. sentença, a proteção da impenhorabilidade do bem de família apenas protege o imóvel quando tal natureza de ocupação seja preexistente à penhora. É dizer: a lei não admite que, penhorado um imóvel, se crie uma situação de "bem de família" visando justamente ao levantamento da constrição. .. Nesse contexto, acertada a conclusão da decisão ora impugnada ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ à espécie, uma vez que adotar desfecho diverso do assentado pelo Tribunal de origem - reconhecimento que a parte recorrente não se desincumbira do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado era a residência da família e, consequentemente, comprovar a impenhorabilidade do bem - e acolher as teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medida que encontra óbice nesta instância superior . No que se refere à pretensão recursal amparada no art. 105, III, c, da CF, a incidência da Súmula n. 7 do STJ é medida que se impõe, porquanto a impossibilidade de reexame das circunstâncias probatórias próprias da presente demanda, as quais encerram a mesma questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, encerra a falta de similitude fática entre os arestos confrontados, a inviabilizar, portanto, o dissídio jurisprudencial. Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão do decisum agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.