AREsp 1119199 - DECISAO

AREsp 1119199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ e da finalidade da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade reconhecida sobre metade ideal de imóvel indivisível deve ser estendida à totalidade do bem, de modo que foram julgados procedentes os embargos de terceiro e afastada a penhora incidente sobre o imóvel considerado bem de família; ainda, foram condenados os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/embargante: SAUL JOELS (falecido), atualmente representado por seus sucessores; Parte Executada (devedora): Wind South Comércio de Roupas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Dos Embargos De Terceiro Procedentes
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; embargos de terceiro julgados procedentes; penhora afastada.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Terceiro, Meação, Penhora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Terceiro Meação Penhora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAUL JOELS (falecido), atualmente representado por seus sucessores

Agravante/embargante

Wind South Comércio de Roupas Ltda.

Parte Executada (devedora)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Dos Embargos De Terceiro Procedentes

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.009/90 ao bem indivisível e extensão da impenhorabilidade à totalidade do imóvel
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova da separação de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ e da finalidade da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade reconhecida sobre metade ideal de imóvel indivisível deve ser estendida à totalidade do bem, de modo que foram julgados procedentes os embargos de terceiro e afastada a penhora incidente sobre o imóvel considerado bem de família; ainda, foram condenados os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; embargos de terceiro julgados procedentes; penhora afastada.

Orders

  • Afastar a penhora incidente sobre o imóvel considerado bem de família.
  • Condenar os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.