AREsp 2476001 - DECISAO

AREsp 2476001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial; (ii) o indeferimento da gratuidade judiciária decorreu de valoração do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de impenhorabilidade do bem de família foi anteriormente decidida, configurando preclusão consumativa que impede nova discussão no presente feito.

Parties
Agravante: ANA PALMIRA MAGALHAES CAVALCANTI e outros; Órgão Julgador Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANA PALMIRA MAGALHAES CAVALCANTI e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos LXXIV, XXXIV e XXXV)
  2. 2 pedido de concessão de gratuidade judiciária (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família (art. 506 do CPC e art. 1º da Lei 8.099/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial; (ii) o indeferimento da gratuidade judiciária decorreu de valoração do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de impenhorabilidade do bem de família foi anteriormente decidida, configurando preclusão consumativa que impede nova discussão no presente feito.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados na origem, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC.