AREsp 2567458 - DECISAO

AREsp 2567458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente a lei ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que a hipoteca garantia dívida de terceiro e, portanto, não...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 83/stj

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990 a hipoteca dada em garantia de dívida de terceiro
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre recurso especial que segue jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente a lei ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que a hipoteca garantia dívida de terceiro e, portanto, não se aplica a exceção do art. 3.º, V, da Lei n. 8.009/1990; ademais, o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incindindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo.
  • Negado provimento ao recurso especial.