AREsp 2268607 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DA AMAZONIA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 271-272): Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula Rural Hipotecária. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Preliminares afastadas. Dívida contraída por procurador e curador. Validade. Nulidade. Inexistente. Penhora. Pequena propriedade rural. Bem de família. Pedido alternativo acolhido. Recurso parcialmente provido. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação, aí incluída a legitimidade passiva, devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na inicial, motivo pelo qual, ultrapassada essa cognição sumária, ao analisar de forma profunda as alegações do réu, se tem, na verdade, uma análise sobre o mérito da controvérsia. Nos embargos à execução, ao juiz é facultado julgar imediatamente o pedido, nos termos do art. 920, II, do CPC, de modo que, não há cerceamento de defesa quando a produção de prova documental foi suficiente para o deslinde da questão. A cédula de crédito rural foi assinada por terceiro, que agiu em nome da embargante, munido de procuração pública regularmente outorgada, contendo poderes específicos que também era seu curador à época e por isso, o banco agiu dentro dos limites exigidos pela lei. Assim, havendo liberação do valor emprestado, com anuência do seu procurador e curador, inexiste nulidade a ser reconhecida, sob pena de enriquecimento ilícito. Deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família em relação à pequena propriedade rural da apelante, amparada no princípio da dignidade humana e em nome da preservação de um patrimônio jurídico mínimo, pouco importando a gravação do bem em hipoteca. Precedentes STF. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 298-301). No recurso especial, alega negativa de vigência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, segundo o qual: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V -para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Aduz que "o Tribunal de Justiça após a apelação da recorrida, ora, por sua atual curadora, irmã, reformou a sentença apenas quanto "a conjuntura do bem de família" e sua penhorabilidade por gravação hipotecária, destarte, mesmo data vênia sem apontar as provas, apenas alegando que não era aplicável, por força do entendimento do STF" (fl. 320). Alega divergência jurisprudencial e afirma que, segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. Aponta, ainda, negativa de vigência ao art. 835, § 3º, do CPC, segundo o qual "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 541-546). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 547-548), o que ensejou a interposição do presente agravo. Alega, nas razões do agravo, que "no presente caso, diferente do julgamento do STF no TEMA 961/STF, o próprio juiz singular disse que não existia prova da única propriedade" (fl. 563). Reitera que o argumento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo improvimento do agravo (fl. 700). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o presente agravo em recurso especial. No caso, foi negado seguimento ao apelo nobre por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese fixada no Tema n. 961/STF. A propósito (fl. 548): Por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, conforme posicionamento do STJ (AgRg no AREsp 568.298/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015). TEMA 961/STF A tese arguida neste apelo nobre encontra-se afeta ao, no qual foi firmada a seguinte tese: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04(quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: "É impenhorável apequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". (STJ, ARE 1038507, Tribunal Pleno, Relator(a): Edson Fachin, data do julgamento:21/12/2020, Repercussão Geral, data da publicação: 15/03/2021 - Destaquei). De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. O agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2o, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a discussão, em sede de apelo nobre, acerca da inaplicabilidade do repetitivo aplicado na origem na medida em que, quanto a esse tema, o fundamento condutor adotado na decisão ora agravada é o de que o acórdão recorrido está em sintonia com o Tema n. 272 da sistemática dos recursos repetitivos. 2. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ ou do STF exarado no julgamento no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 3. Com relação ao fundamento de inadmissibilidade, verifico que, no contexto dos autos, a menção sobre a existência de outros óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial) relacionados com esse mesmo capítulo da irresignação não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido para esta Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.606/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo, é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmis sível a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.200.031/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATOS. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. TEMA N.º 1.076 DO STJ. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.042 DO CPC. DEMAIS PONTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 DO STJ E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento do novo CPC, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do art. 1.030, I, b, do CPC, pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n.os 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema n.º 1.076). 2. Com relação aos demais óbices, não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.449.199/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA