AREsp 2451342 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, e por óbice da Súmula 13/STJ, agravada pela deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: GERSON BATISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

GERSON BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família a imóvel alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, e por óbice da Súmula 13/STJ, agravada pela deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.