AREsp 2384209 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que inviabiliza o conhecimento da matéria no recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família estava preclusa em decisão anterior com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: HIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Preclusão, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Preclusão Execução De Título Extrajudicial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

HIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 1º e 3º, V e VII, da Lei 8.009/90
  2. 2 Alegada afronta ao art. 805 do NCPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que inviabiliza o conhecimento da matéria no recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família estava preclusa em decisão anterior com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.