RMS 71638 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o recurso ordinário apresentou irregularidade formal (falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido que denegou a segurança). 2. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NILVA MARIA JUSTINO (NILVA) contra decisão de minha relatoria por meio da qual não se conheceu do recurso ordinário, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória da segurança (e-STJ, fls. 931/934). Sustentou, em síntese, violação do seu direito líquido e certo da moradia, ante a impenhorabilidade do bem de família, objeto dos autos, e viabilidade do writ tendo em vista a decisão de praceamento do aludido imóvel (e-STJ, fls. 946/952). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 957). É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o recurso ordinário apresentou irregularidade formal (falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido que denegou a segurança). 2. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Incide ao caso a Súmula n.º 182 do STJ. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o recurso ordinário não era passível para que dele se conhecesse, por ausência de irresignação contra os argumentos do acórdão recorrido. Isso porque, nas razões do presente agravo interno, NILVA insistiu nos argumentos de que o imóvel onde reside, por se tratar de bem de família, não poderia ser objeto de leilão judicial. Mas, como consignado na decisão agravada, não se conheceu do recurso ordinário, pois não refutou a ausência de interesse de agir e a impossibilidade de se valer do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Confira-se: (..) da análise do presente inconformismo se verifica que as razões recursais não se dirigiram especificamente contra os fundamentos do acórdão recorrido, que denegou a ordem por não ser o mandamus a via processual adequada para a defesa do alegado direito da impetrante. Eis o fundamento adotado pelo acórdão recorrido: "O caso é de indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita. Na hipótese dos autos, a parte impetrante insurge-se contra decisão judicial que determinou praceamento do bem penhorado, com nomeação de leiloeiro. Ocorre que a impetração de mandado de segurança é cabível quando o ato judicial atacado for manifestamente ilegal ou teratológico, e o recurso cabível não tiver aptidão para obstar a lesão, circunstância que não se vislumbra no caso em voga. Cabe consignar que o mandado de segurança não deve ser utilizado como meio substitutivo de medida processual adequada, sendo que, no caso, existe recurso próprio para impugnação do ato judicial. No mais, a decisão não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica, sendo possível e legal a determinação proferida a fim de compelir o executado ao pagamento da dívida, não se tratando de direito líquido e certo. .. Diante da inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo, bem como da ausência de interesse processual, nos termos do art.6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, CPC, a ordem há de ser denegada".(e-STJ, fls. 23/25) NILVA, por sua vez, defendeu a impenhorabilidade do bem de família e que o Estatuto do Idoso lhe garante moradia digna. Veja-se: "Eminentes Ministros, cinge-se a atual controvérsia a saber se o praceamento do único imóvel de pessoa idosa decorrente da obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. .. Entretanto, não se pode admitir, em homenagem ao princípio da dignidade humana, que se extraia o único bem da recorrente, ainda que seja por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A norma jurídica não comporta essa interpretação, pois a sujeição passiva da obrigação decorrente da propriedade do bem não pode ser o móvel autorizador de sua constrição, fato que denotaria uma contradição em seus próprios termos. De outra forma, impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/80, visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. Logo, a mencionada lei tutela o executado, na medida em que, a despeito do dever de solver suas dívidas, não pode restar ao desamparo do único bem que possui, onde habita com seus familiares. .. Destarte, além da correta interpretação que deve ser aplicada à Lei 8.009/1990, ainda pende a Lei nº 10.741/2003 sobre o caso, com comando expresso no sentido de que ao idoso deve ser garantida a moradia digna. (direito certo e líquido). Como visto, a autoridade coatora ignorou o direito da recorrente, no processo digital TJSP nº 0041612-96.2002.8.26.0405, que versa sobre execução de título extrajudicial, tendo por objeto, o único bem imóvel da recorrente, sendo a inscrição de penhora efetivada fora elaborado proposta de acordo, essa fora recusada, pela parte contrária, ato contínuo, a MM. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP homologou o valor de R$ 431.704,09 reais, referente a média das avaliações feitas do imóvel, e deferindo de imediato, o praceamento do imóvel e não se pode olvidar do direito subjetivo do recorrido em relação à impenhorabilidade do seu único bem imóvel, bem como da garantia de sua moradia digna, enquanto agente tutelado pelo Estatuto do Idoso. (direito líquido e certo)" (e-STJ, fls. 31/34). e-STJ, fls. 932/933 Como se vê, não se conheceu do recurso ordinário por ausência de regularidade formal, uma vez que a impetração foi extinta por (i) não haver demonstração de violação de direito líquido e certo e (ii) por não ser o remédio heróico o instrumento apto a substituir recurso cabível. As alegações de NILVA sobre eventual direito a impenhorabilidade do bem de família e garantia a moradia digna não atacaram, portanto, os fundamentos da extinção do writ. Nas razões deste agravo interno, NILVA reiterou tais argumentos, no tópico intitulado "Da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", apontando suposto direito líquido e certo a moradia digna e ser o mandamus a medida processual adequada, pela teratologia da decisão (e-STJ, fls. 949/950). Todavia, novamente, deixou de refutar os fundamentos da decisão ora agravada, consistente na ausência de impugnação aos motivos da denegação da ordem, pela Corte estadual, o que impede que se conheça deste recurso. NILVA insistiu no argumento de existência de direito líquido e certo a moradia digna, por ser pessoa idosa e por considerar que o imóvel, objeto dos autos, seria bem de família, a despeito de se tratar de execução de dívida decorrente de fiança por ela prestada. Contudo, tal circunstância já foi refutada pelo Tribunal de origem ao julgar que essa situação não refletiria demonstração inequívoca da ofensa ao direito líquido e certo invocado. Da mesma forma, NILVA não se pronunciou quanto a impossibilidade de se utilizar deste remédio constitucional para substituir o recurso cabível na origem. Assim, diante da ausência de impugnação a tais fundamentos, não se conheceu do recurso ordinário. Por outro lado, ressalte-se não ser admissível a impugnação dos fundamentos da decisão que indeferiu a segurança, somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Uma vez que não se conheceu do recurso ordinário, pela ausência de viabilidade formal, prejudicada subsiste a análise do mérito do apelo nobre, nessa seara. Vale pontuar que o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 determina que, na petição de agravo interno, a parte recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso. Ademais, em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se da agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula n.º 182 desta Corte, do seguinte teor: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008) E a Corte Especial, aos 19/9/2018, ao apreciar os EAREsp 746.775/PR, Rel. p/acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, concluiu que a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ permanece incólume, aplicada aqui por analogia, pois cabe à parte impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. DESCABIMENTO DO USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O mandado de segurança não se presta para reformar decisão judicial passível de recurso ou correição. Aplicação da Súmula n. 267/STF. 2. Não tendo sido impugnado o fundamento basilar da decisão agravada, consubstanciada na inviabilidade do writ como sucedâneo recursal, imperiosa a aplicação da Súmula 182 deste Tribunal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 49.029/PA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 10/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada" (AgInt no RMS n. 65.754/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). 2. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao julgador cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões de insurgência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 69.847/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023) Desse modo, porque os argumentos que NILVA trouxe não atacaram o fundamento da decisão agravada - não conhecimento do recurso ordinário por ausência de regularidade formal -, fica prejudicada sua análise em virtude da não admissão do agravo interno, ante a incidência da Súmula n.º 182 desta Corte ao caso. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É o voto.