AREsp 2417350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao direito potestativo do condômino de promover a extinção do condomínio por alienação judicial.

Parties
Agravante: LIDIANE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Meação, Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 283/stf, Harmonia Jurisprudencial Com Súmula Nº 83/stj
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Extinção De Condomínio Alienação Judicial Meação Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDIANE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da impenhorabilidade do bem de família quanto à compensação de dívida decorrente de meação
  3. 3 Direito potestativo do condômino de promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao direito potestativo do condômino de promover a extinção do condomínio por alienação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno