AREsp 2567155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto de acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou penhora de imóveis indicados pelo exequente. Irresignação dos executados. Alegação de os imóveis penhorados constituem bem de família de cada executado, respectivamente, o que sequer foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem. Inexistência de decisão do Juízo acerca das questões suscitadas. Questão ventilada no presente recurso, que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, em seu Recurso Especial, alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 10, 489, § 1º, IV, 832 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 1º da Lei 8.009/1990. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.4.2024. O TJRJ consignou: Portanto, claro que apenas após a decisão do Juízo acerca da alegada impenhorabilidade, poderão as partes, se for o caso, interpor algum recurso. Uma vez que a impenhorabilidade do imóvel ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, como se vê claramente das razões recursais, resta impossível o seu conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (fls. 29-30, e-STJ) O acórdão recorrido incorreu em omissão na extensão da análise da afronta ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que os pontos suscitados como omissos nos Aclaratórios e também no Recurso Especial são, em tese, relevantes para o julgamento da controvérsia. Nos EDcl, a recorrente requereu a manifestação sobre os seguintes pontos (fls. 40-41): 11. Ora, se a penhora foi efetivada, é faculdade jurídica da Embargante valer-se da medida processual cabível com o fito de impugnar a decisão da qual discorda, e, se tratando de uma decisão interlocutória proferida no bojo de um processo de execução, é evidente que tal medida processual é a interposição de Agravo de Instrumento. 12. De fato, pela análise dos autos resta claro que todos os requisitos para o conhecimento do recurso encontram-se cabalmente presentes e comprovados, uma vez que (i) o Agravo de Instrumento é o recurso cabível para impugnar a decisão agravada, (ii) a Embargante tem notório interesse na reforma da decisão que lhe é desfavorável, (iii) sendo parte executada do processo de origem, que sofreu com a imposição da penhora, é inquestionável sua legitimidade para questionar a medida, e (iv) inexiste qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito de recorrer. 13. Além da presença dos requisitos intrínsecos enumerados acima, constata-se a presença dos requisitos extrínsecos: (i) o recurso é tempestivo, (ii) as custas processuais atinentes ao seu manejo foram devidamente recolhidas, e (iii) atende a regularidade formal. 14. Portanto, não há motivo para que o recurso não seja conhecido. Diga-se, a ausência de alegação quanto a impenhorabilidade do bem perante a instância a quo antes da determinação da penhora não resultou de uma falha da Embargante, e sim do fato deque tal medida foi adotada de plano, sem prévia oitiva da Embargante, que, acaso intimada para se manifestar, poderia ter explicado os motivos pelos quais o requerimento de penhora do Estado do Rio de Janeiro não deveria ser deferido. 15. 15. Outrossim, antes da interposição do Agravo de Instrumento, a Embargante apresentou a petição de fls. 190/195 daqueles autos, requerendo ao Juízo a quo a reconsideração da medida, tendo em vista que o bem apontado pelo Estado do Rio de Janeiro constitui bem de família, no entanto adveio a decisão de fls. 215 daqueles autos que indeferiu o pedido de reconsideração. Veja-se: 16. Logo, não há que se falar em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto os fundamentos veiculados no Agravo de Instrumento dirigidos ao Tribunal de Justiça foram submetidos à apreciação do Juízo de primeiro grau, que optou por não rever sua decisão, mantendo a penhora sobre o bem de família da Embargante. A Corte de origem, no entanto, ao julgá-los, manteve-se silente, apresentando decisão genérica em manifesta ofensa ao art. 1.022 do CPC. Julgou ter ocorrido supressão de instância e deixou de analisar a alegação que o bem penhorado seria de família. Entretanto, a tese da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sua impenhorabilidade não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém estatura constitucional. Diante do exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que ele se manifeste especificamente acerca da alegação de que os imóveis penhorados constituem bem de família, com a desconstituição da penhora realizada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA