AREsp 2577634 - DECISAO

AREsp 2577634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii)...

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Parties
Recorrente: ANA MARIA AVELINO; Exequente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF; Parte Adversa: FUNDACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ANA MARIA AVELINO

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

Exequente

FUNDACRED

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990
  2. 2 Obrigação de indicação do permissivo constitucional e demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015; art. 105, III, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.