AREsp 2539486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a questão acerca da impenhorabilidade do imóvel, supostamente bem de família, já havia sido decidida no curso do processo e os executados, embora intimados por diversas vezes a apresentar certidões imobiliárias, permaneceram inertes, configurando...

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Parties
Agravante: FÁTIMA MARIA ALAMINI RAMOS; Agravante: SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO; Exequente: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Lei Nº 8.009/90
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Lei Nº 8.009/90

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Parties

FÁTIMA MARIA ALAMINI RAMOS

Agravante

SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO

Agravante

CEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre matérias de ordem pública
  3. 3 momento adequado para arguição de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a questão acerca da impenhorabilidade do imóvel, supostamente bem de família, já havia sido decidida no curso do processo e os executados, embora intimados por diversas vezes a apresentar certidões imobiliárias, permaneceram inertes, configurando preclusão consumativa e impossibilidade de rediscussão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos às fls. 187-189 (e-STJ) ficam prejudicados.