AREsp 2447302 - DECISAO

AREsp 2447302 - DECISAO

Verificou-se que o imóvel penhorado serve de residência do devedor e de sua família, logo é bem de família protegido pelo art. 1º da Lei 8.009/1990; como a indenização por danos morais não tem natureza alimentar, não se aplica a exceção do art. 3º, III, da referida lei, sendo incabível a penhora do bem para pagamento de tais danos; desta forma conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR BARAÇAL CLARINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reapreciação E Julgamento Do Agravo Interno Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo interno e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Indenização Por Danos Morais, Penhora, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Indenização Por Danos Morais Penhora Súmulas Do STJ

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Parties

JOÃO VITOR BARAÇAL CLARINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reapreciação E Julgamento Do Agravo Interno Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família para pagamento de indenização por danos morais
  2. 2 Natureza alimentar ou não dos danos morais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 82/83/182/568 do STJ e reexame de fatos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o imóvel penhorado serve de residência do devedor e de sua família, logo é bem de família protegido pelo art. 1º da Lei 8.009/1990; como a indenização por danos morais não tem natureza alimentar, não se aplica a exceção do art. 3º, III, da referida lei, sendo incabível a penhora do bem para pagamento de tais danos; desta forma conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática anteriormente proferida.
  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.