AREsp 2575881 - DECISAO

AREsp 2575881 - DECISAO

Não houve comprovação documental de que o imóvel constrito servisse como residência ou que sua renda fosse destinada à subsistência/moradia da família, matéria cuja verificação demandaria reexame de prova, impedido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, ponto relativo à impossibilidade de uso do imóvel...

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Parties
Agravante/recorrente: MURILO ZAGO LEÃO; Executada: Executada Bárbara; Usufrutuária: Maria do Carmo Broll Zago; Usufrutuário: Luiz Airton Roggia Zago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Nua Propriedade E Usufruto, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Judicial Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Nua Propriedade E Usufruto Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MURILO ZAGO LEÃO

Agravante/recorrente

Executada Bárbara

Executada

Maria do Carmo Broll Zago

Usufrutuária

Luiz Airton Roggia Zago

Usufrutuário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental de que o imóvel serve como residência da entidade familiar para reconhecimento da impenhorabilidade
  2. 2 possibilidade de penhora da nua-propriedade quando há usufruto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve comprovação documental de que o imóvel constrito servisse como residência ou que sua renda fosse destinada à subsistência/moradia da família, matéria cuja verificação demandaria reexame de prova, impedido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, ponto relativo à impossibilidade de uso do imóvel pelo recorrente não foi prequestionado, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se