AREsp 2546571 - DECISAO

AREsp 2546571 - DECISAO

Parties
Agravante: RIVALDO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

RIVALDO SANTANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 2º e 5º)