AREsp 2581802 - DECISAO

AREsp 2581802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento do pedido de impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (comprovação de residência e existência de outras penhoras), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também restou prejudicada a análise do dissídio...

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Parties
Agravante: MARCIA MARIA GUCAILO; Exequente: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lei 8.009/90
Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Lei 8.009/90

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Parties

MARCIA MARIA GUCAILO

Agravante

BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejulgamento do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento do pedido de impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (comprovação de residência e existência de outras penhoras), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.