REsp 1888374 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Efeito Suspensivo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Legitimidade dos caucionantes para oposição de exceção de pré-executividade
2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 a imóveis dados em caução
3. 3 Se o oferecimento do imóvel em caução equivale à renúncia à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque adotou premissa divergente da jurisprudência do STJ ao concluir que a oferta do imóvel em caução afasta automaticamente a impenhorabilidade do bem de família; diante da necessidade de verificação dos requisitos fáticos para caracterização do bem de família, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se o imóvel preenche os requisitos legais da Lei nº 8.009/1990, e foi concedido efeito suspensivo restrito para impedir atos expropriatórios até decisão da origem, mantendo-se a penhora até essa definição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

• Cassação do acórdão recorrido
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz da Lei nº 8.009/1990, se o imóvel penhorado se caracteriza como bem de família